TSE: projeto sobre infiéis desafia Judiciário

Folha
O presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, disse que o Congresso vai desafiar o Judiciário caso aprove o projeto de decreto legislativo, em tramitação na Câmara, que prevê a suspensão dos efeitos da resolução que regula os processos de perda de mandado por infidelidade partidária.

Se aprovado, “o ato desafiará o controle de constitucionalidade, concentrado no Supremo” Tribunal Federal, afirma Marco Aurélio, que além de presidir o TSE é ministro do STF. "Penso que, aí sim, há uma tentativa de invasão de área." Vai abaixo a entrevista que o ministro concedeu ao blog neste sábado (1):

- O que achou do projeto de decreto legislativo que propõe a suspensão dos efeitos da resolução do TSE que regula os processos de infiéis?

Penso que há, aí sim, uma tentativa de invasão de área. Não se respeita a divisão de tarefas dos poderes. Vamos ter que aguardar. Caso seja aprovado, o que não acredito, o ato desafiará o controle concentrado de constitucionalidade no Supremo. O TSE não pode fazer nada. Mas, possivelmente, teremos o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade para o Supremo pronunciar-se.

- Não foi o próprio Supremo que consagrou o princípio da fidelidade?

Claro. Foi o Supremo que sinalizou no sentido de ter esse entendimento. Eu sustentei no julgamento do Supremo inclusive que seria desnecessário qualquer procedimento administrativo. Mas, para ensejar o direito de defesa, o Supremo concluiu que tem que haver um processo administrativo de justificativa. E cabe à Justiça Eleitoral conduzir esse processo, porque o tema é eleitoral. Está em jogo o mandato. Por isso a resolução do TSE foi editada.

- Diz-se que o Judiciário está legislando. Concorda?

Realmente, há quem diga que o Supremo e o TSE estão legislando. Não é verdade. Estamos apenas dando eficácia às normas legais. Normas aprovadas pelo próprio Congresso. Nessa matéria da fidelidade houve da parte do Supremo uma leitura da Constituição, percebendo-se o objetivo do texto constitucional. Há o aspecto formal. Mas acima do aspecto formal está a concretude da própria norma.

- O decreto legislativo é o instrumento próprio pra questionar a resolução do TSE?

Claro que não. Nem para isso nem para modificar pronunciamento do próprio Supremo. O decreto legislativo não pode fazer as vezes de uma ação rescisória, que não é da competência do Congresso, mas dos tribunais, do Judiciário. Mas claro que eles [os deputados] estão atuando e ficam sujeitos a percalços.

- Qual seria o caminho para questionar o TSE?

Se acham que o TSE extrapolou de suas prerrogativas, o caminho adequado é o Supremo. Qualquer partido pode ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade e dizer: ‘olha, o TSE simplesmente substituiu-se ao Congresso’. É esse o meio para atacar a resolução do TSE. Mas questionar um outro Poder mediante decreto legislativo e, no campo da opção política, cassar a resolução, seria um passo demasiado largo. Uma interferência, aí sim, indevida. Que ajuízem a ação. Paga-se um preço por viver no estado democrático de direito. E o preço é o respeito às balizas estabelecidas. É um preço módico, qualquer um pode satisfazer.

- Está seguro quanto à justeza da resolução do TSE?

Sem duvida nenhuma. A resolução do TSE é harmônica com o que foi decidido pelo Supremo. Isso é o que basta para termos o endosso. Foram os próprios legisladores que inseriram a fidelidade na Constituição de 88 e também na lei orgânica dos partidos políticos. Mas claro que era algo lírico. Não tinha conseqüências práticas. Agora tem. O que me causa perplexidade é que o autor do projeto de decreto legislativo, o deputado Regis Oliveira, é um desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Isso me surpreende porque ele tem o domínio da matéria. Mas vamos esperar os desdobramentos. Com a certeza de que a última palavra cabe ao Supremo. Penso que fatalmente haverá questionamento no Supremo. Principalmente porque o término do troca-troca partidário é algo que a sociedade brasileira reclamava há muito tempo. Penso também que os parlamentares, principalmente eles, têm que estar atentos aos anseios sociais.