Resoluções do TSE pretendem facilitar atividade política, afirma Lewandowski

Os 10% consolidam a jurisprudência do TSE no sentido da interpretação da legislação eleitoral e os outros 5% das resoluções cuidam de questões operacionais", argumentou o ministro.

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou hoje (14) que a edição de resoluções da corte não significa que o Judiciário esteja exercendo a função do Congresso Nacional de legislar. Lewandowski reforçou a necessidade de atualização do Código Eleitoral do país como forma de minimizar a participação do Poder Judiciário no processo eleitoral.

“É preciso deixar claro que as resoluções, 85% das resoluções editadas pelo TSE, reproduzem na íntegra as várias legislações que dizem respeito à questão eleitoral, uma sistematização. Os 10% consolidam a jurisprudência do TSE no sentido da interpretação da legislação eleitoral e os outros 5% das resoluções cuidam de questões operacionais”, argumentou o ministro.

Para ele, a intenção de limitar a atuação do TSE pode enfraquecer a democracia. “O TSE surgiu em 1932 no bojo da revolução de 1930 e teve objetivo de moralizar os costumes políticos. Toda vez que a Justiça Eleitoral foi enfraquecida a própria democracia foi enfraquecida. Isso aconteceu no Estado Novo, de 1937 a 1945, na ditadura getulhista [referência ao ex-presidente Getúlio Vargas] e durante o regime militar”, ressaltou.

De acordo com o presidente do TSE, para minimizar a participação da Justiça no processo político, é preciso que o Código Eleitoral seja atualizado. “Nosso Código Eleitoral tem mais de 50 anos. Está defasado. Temos normas eleitorais na Constituição, na legislação complementar, na legislação ordinária e isso precisa ser harmonizado. Quando o TSE edita resoluções é justamente no sentido de facilitar a atividade dos políticos e de todos aqueles que se dedicam a organização das eleições.”